Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo à SinoGeo!

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "você") e SINOGEO, empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.509.371/0001-73, com sede na Avenida das Palmeiras, Cuiabá/MT, CEP 78075-850.

Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, site e serviços disponíveis em sinogeo.com.br ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 O que oferecemos

A SinoGeo é uma plataforma WebGIS especializada em compliance socioambiental e inteligência territorial para propriedades rurais. Nossos serviços incluem:

• Consulta e visualização de dados geoespaciais de bases públicas governamentais
• Análise de sobreposições territoriais (Terras Indígenas, Unidades de Conservação, embargos, etc.)
• Geração de relatórios técnicos em PDF para diagnóstico ambiental
• Verificação de conformidade com Código Florestal, Moratória da Soja e outras normativas
• Monitoramento de desmatamento e alertas ambientais
• Cálculo de métricas ambientais (Reserva Legal, APP, uso do solo)

3.2 Natureza dos dados

Os dados apresentados na Plataforma são obtidos de bases públicas oficiais mantidas por órgãos governamentais. A SinoGeo agrega, organiza e facilita o acesso a essas informações, mas não é responsável pela precisão, atualização ou completude dos dados originais fornecidos por esses órgãos.

3.3 Finalidade informativa

4. CADASTRO E CONTA

4.1 Requisitos

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, você deve criar uma Conta. Ao se cadastrar, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Possui capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manterá suas informações de cadastro sempre atualizadas

4.2 Credenciais de acesso

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua Conta
• Notificar imediatamente a SinoGeo sobre qualquer uso não autorizado

A SinoGeo não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua Conta, caso você não tenha protegido adequadamente suas credenciais.

4.3 Uma conta por pessoa

Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma Conta ativa. Contas duplicadas podem ser suspensas ou encerradas.

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1 Modalidades

A SinoGeo oferece diferentes planos de acesso, que podem incluir:

• Acesso gratuito: funcionalidades limitadas, sem custo
• Planos pagos: acesso completo mediante assinatura mensal ou anual
• Créditos avulsos: compra de relatórios ou consultas individuais

As condições específicas de cada plano (preço, funcionalidades, limites) estão descritas na página de preços da Plataforma.

5.2 Pagamento

• Os pagamentos são processados por gateways de pagamento terceirizados
• A SinoGeo não armazena dados de cartão de crédito
• No fluxo atual, o plano Mensal aceita pagamento por cartão de crédito
• No fluxo atual, o plano Anual pode ser contratado por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário
• O acesso aos planos pagos é liberado somente após a confirmação real do pagamento pelo provedor financeiro/bancário
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• Impostos e taxas aplicáveis estão inclusos nos preços divulgados

5.3 Renovação automática

6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1 Plano Mensal

• O Plano Mensal pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel da Conta.
• O cancelamento interrompe as cobranças futuras.
• O acesso permanece ativo até o final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei.

6.2 Plano Anual

O Plano Anual é contratado pelo período de 12 (doze) meses.

No fluxo atual, essa contratação não é renovada automaticamente ao final do período.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel da Conta, observadas as seguintes condições:

• O reembolso integral será concedido apenas se solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do primeiro pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Após esse prazo, não haverá reembolso total ou parcial do valor pago.
• Em caso de falha técnica comprovada que impeça totalmente o uso da plataforma, poderá ser concedido reembolso integral.

7. USO PERMITIDO

7.1 Você pode

7.2 Você NÃO pode

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Direitos da SinoGeo

São de propriedade exclusiva da SinoGeo ou de seus licenciadores:

• A marca "SinoGeo", logotipos e identidade visual
• O código-fonte, arquitetura e design da Plataforma
• Os algoritmos de análise e processamento de dados
• O layout, estrutura e organização dos relatórios
• Textos, tutoriais e materiais de apoio criados pela SinoGeo

8.2 Dados públicos

Os dados brutos obtidos de bases públicas governamentais permanecem de domínio público. A SinoGeo detém direitos sobre:

• A forma de organização e apresentação desses dados
• As análises derivadas e métricas calculadas
• O formato e design dos relatórios gerados

8.3 Licença limitada

Ao utilizar a Plataforma, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os serviços de acordo com estes Termos. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seu conteúdo.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Isenção quanto aos dados

9.2 Indisponibilidade

A SinoGeo NÃO GARANTE que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer:

• Manutenções programadas ou emergenciais
• Falhas técnicas temporárias
• Interrupções por fatores externos (provedores, internet, ataques cibernéticos)
• Indisponibilidade das bases públicas consultadas

9.3 Limite de indenização

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da SinoGeo por quaisquer danos estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.4 Exceções

As limitações acima não se aplicam em casos de:

• Dolo ou má-fé comprovada da SinoGeo
• Violação de direitos do consumidor previstos em lei
• Outras hipóteses em que a limitação seja vedada por lei

10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar a SinoGeo, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos por você
• Uso indevido da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou imprecisas fornecidas por você

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1 Pela SinoGeo

Podemos suspender ou encerrar sua Conta, a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso você:

• Viole qualquer disposição destes Termos
• Forneça informações falsas no cadastro
• Utilize a Plataforma para fins ilegais
• Tente fraudar ou burlar os sistemas de pagamento
• Comprometa a segurança da Plataforma ou de outros usuários

11.2 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo painel da Conta ou por e-mail para [email protected].

11.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento da Conta:

• O acesso à Plataforma será imediatamente suspenso
• Dados e relatórios armazenados poderão ser excluídos após 30 dias
• Obrigações de pagamento pendentes permanecem devidas
• Disposições que por sua natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização) permanecerão em vigor

12. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

12.1 Disponibilidade

A SinoGeo envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

12.2 Manutenções

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

12.3 Suporte

O suporte técnico está disponível por:

• E-mail: [email protected]
• Chat: disponível na Plataforma (horário comercial)

O tempo de resposta pode variar conforme o plano contratado e a complexidade da solicitação.

13. COMUNICAÇÕES

13.1 Notificações da SinoGeo

Podemos enviar comunicações por:

• E-mail cadastrado na Conta
• Notificações dentro da Plataforma
• Avisos no site

13.2 Comunicações do Usuário

Comunicações oficiais do Usuário para a SinoGeo devem ser enviadas para [email protected].

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

14.1 Atualizações

A SinoGeo pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor:

• Imediatamente para novos usuários
• 30 dias após a notificação para usuários existentes, em caso de alterações substanciais

14.2 Notificação

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na Plataforma.

14.3 Aceitação

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deve cessar o uso e, se aplicável, cancelar sua assinatura.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a SinoGeo, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Tolerância

A tolerância da SinoGeo quanto a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão ou novação.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da SinoGeo. A SinoGeo pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação.

15.5 Relação entre as partes

Estes Termos não criam relação de sociedade, representação, joint venture ou emprego entre você e a SinoGeo.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato: